Termos e Condições de Uso da 55aa

Ao criar uma conta, realizar um depósito ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma 55aa, o Usuário confirma que leu, entendeu e aceita plenamente estes Termos e Condições, que constituem um contrato juridicamente vinculante entre o Usuário e a 55aa.

Estes Termos se aplicam a todos os serviços disponibilizados pela 55aa, incluindo, mas não se limitando a: apostas esportivas, cassino online, cassino ao vivo, crash games, slots, jogos de mesa, bingo, esportes virtuais e quaisquer outras modalidades de entretenimento disponíveis na Plataforma.

A 55aa reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Modificações relevantes serão comunicadas aos Usuários com antecedência mínima de 7 (sete) dias via e-mail cadastrado ou aviso na Plataforma. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos termos.

Para se cadastrar e utilizar os serviços da 55aa, o Usuário deve, cumulativamente:

• Ter completado 18 (dezoito) anos de idade na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF válido e em situação regular junto à Receita Federal;
• Não ser funcionário, parceiro ou familiar direto de funcionário da 55aa ou de seus provedores de jogos;
• Não ter tido nenhuma conta previamente encerrada por violação destes Termos;
• Estar em plena capacidade civil e agir por vontade própria, sem coerção;
• Não ter aderido a nenhum programa de autoexclusão ativo.

A 55aa poderá, a qualquer momento, solicitar comprovação dos requisitos acima e encerrar contas que não os atendam, retendo os saldos em análise até a conclusão das verificações legais cabíveis.

Cada Usuário pode manter única e exclusivamente uma conta ativa na 55aa. É expressamente proibido criar múltiplas contas com o mesmo CPF, diferentes e-mails ou quaisquer outros dados, com ou sem o intuito de burlar regras de bônus ou limites da Plataforma.

O Usuário é integralmente responsável por:

• Manter a confidencialidade de seus dados de acesso (login e senha);
• Todas as atividades realizadas na sua conta, independentemente de terem sido ou não autorizadas pelo titular;
• Notificar imediatamente a 55aa em caso de acesso não autorizado ou suspeita de violação de segurança;
• Manter seus dados cadastrais (e-mail, endereço, telefone) sempre atualizados.

Em conformidade com as obrigações legais aplicáveis ao setor de apostas e prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998 e regulamentações do Conselho de Controle de Atividades Financeiras — COAF), a 55aa implementa procedimentos de Verificação de Identidade (KYC — Know Your Customer).

O Usuário deverá apresentar os seguintes documentos quando solicitado:

• CPF: Cadastro de Pessoa Física, emitido pela Receita Federal do Brasil — documento primário obrigatório;
• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação), nas versões física ou digital;
• Comprovante de residência: Conta de luz, água, telefone fixo ou extrato bancário emitido nos últimos 3 (três) meses, em nome do titular da conta;
• Selfie de verificação: Fotografia do rosto ao lado do documento de identidade;
• Comprovante de origem de fundos: Poderá ser solicitado para saques de valores elevados.

A 55aa poderá suspender temporariamente saques ou outras funcionalidades enquanto a verificação estiver pendente. Documentos incompletos, ilegíveis ou divergentes dos dados cadastrais resultarão na rejeição da verificação e nova solicitação ao Usuário.

A 55aa aceita os seguintes métodos de depósito para usuários brasileiros: Pix (recomendado), Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, Transferência TED/DOC, Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) e USDT.

A 55aa reserva-se o direito de recusar, reverter ou reter depósitos que apresentem indícios de fraude, lavagem de dinheiro ou violação destes Termos, comunicando as autoridades competentes quando necessário.

O Usuário poderá solicitar o saque dos seus fundos disponíveis a qualquer momento, desde que sua conta esteja verificada (KYC completo) e não haja restrições ativas, como cumprimento de rollover de bônus ou investigação de segurança em andamento.

A 55aa poderá oferecer bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback, rodadas grátis, programas de fidelidade e outras promoções, sujeitas a condições específicas publicadas em cada oferta.

A 55aa poderá, a seu critério, verificar se há abuso de bônus e tomar as medidas cabíveis, incluindo a retenção de ganhos e encerramento de contas, mediante aviso ao Usuário.

As apostas realizadas na plataforma 55aa são definitivas após confirmação. O Usuário não poderá cancelar ou alterar uma aposta após a sua confirmação, salvo nos casos expressamente previstos nas regras específicas de cada modalidade.

A 55aa está comprometida com a promoção do jogo responsável e o bem-estar dos seus Usuários. Disponibilizamos ferramentas que permitem ao Usuário gerir seus hábitos de jogo de forma saudável.

Para mais informações sobre jogo responsável, acesse nossa página Jogo Responsável.

É expressamente proibido ao Usuário, no uso da plataforma 55aa:

• Utilizar sistemas automatizados, bots, scripts ou qualquer software que interfira no funcionamento normal da Plataforma ou nas partidas/apostas;
• Realizar apostas de forma combinada com outros Usuários para garantir ganhos independentemente do resultado (match-fixing ou apostas cobertas — hedging abusivo);
• Explorar vulnerabilidades técnicas ou erros de odds para obter ganhos indevidos;
• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade financeira ilícita;
• Fornecer informações falsas, utilizar documentos de terceiros ou identidades falsas;
• Criar múltiplas contas com o intuito de obter bônus de forma irregular;
• Ameaçar, assediar ou utilizar linguagem abusiva contra funcionários da 55aa;
• Tentar acessar áreas restritas da Plataforma ou comprometer a segurança do sistema.

A violação de qualquer proibição acima poderá resultar em: suspensão ou encerramento imediato da conta, retenção do saldo para investigação, cancelamento de todos os bônus e ganhos relacionados, e comunicação às autoridades policiais e financeiras brasileiras competentes, quando aplicável.

Todo o conteúdo disponível na plataforma 55aa — incluindo, mas não se limitando a, textos, logotipos, ícones, imagens, gráficos, layout, software, código-fonte e interfaces — é de propriedade exclusiva da 55aa ou de seus licenciantes e está protegido pela legislação brasileira de direitos autorais (Lei 9.610/1998) e marcas registradas.

O Usuário não está autorizado a copiar, reproduzir, modificar, distribuir, transmitir, publicar, exibir, executar, licenciar ou criar obras derivadas de qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito da 55aa.

É vedado o uso do nome, marca, logotipo ou identidade visual da 55aa para fins comerciais, publicitários ou de qualquer outra natureza sem autorização escrita prévia.

O tratamento de dados pessoais dos Usuários é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). As finalidades, bases legais, formas de coleta, armazenamento e exercício dos direitos dos titulares estão integralmente descritos em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

Ao utilizar a plataforma 55aa, o Usuário consente com o tratamento dos seus dados pessoais nas finalidades descritas na Política de Privacidade, podendo revogar esse consentimento a qualquer momento mediante solicitação ao nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo e-mail [email protected].

A 55aa se compromete a manter a Plataforma operacional e acessível ao máximo, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas e emergenciais poderão tornar a Plataforma temporariamente indisponível, com aviso prévio sempre que possível.

A 55aa não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a: perda de dados, perda de lucros cessantes ou danos morais não vinculados a falha grave e comprovada da 55aa.

Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade da 55aa por morte, lesão corporal ou danos causados por dolo ou culpa grave, ou qualquer responsabilidade que não possa ser excluída nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário da sua conta a qualquer momento entrando em contato com nosso suporte. O saldo disponível (excluídos bônus com rollover pendente) será processado para saque via Pix em até 5 (cinco) dias úteis após a conclusão das verificações finais.

A 55aa poderá suspender ou encerrar uma conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou KYC;
• Comportamento abusivo em relação a funcionários ou outros usuários;
• Solicitação de autoexclusão pelo próprio Usuário;
• Determinação de autoridade judicial ou administrativa competente.

Em caso de encerramento por violação, a 55aa poderá reter o saldo da conta pelo tempo necessário à apuração dos fatos, comunicando o Usuário por e-mail.

A 55aa reserva-se o direito de revisar e atualizar estes Termos e Condições periodicamente, para refletir mudanças na legislação brasileira, na regulamentação do setor de apostas, em nossas práticas operacionais ou nas funcionalidades da Plataforma.

Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 7 (sete) dias via e-mail cadastrado e/ou notificação destacada na Plataforma, com indicação clara da data de entrada em vigor das novas disposições.

O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação plena dos Termos revisados. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá cessar o uso da Plataforma e solicitar o encerramento da conta antes da entrada em vigor das modificações.

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023: Dispõe sobre as modalidades lotéricas de apostas de quota fixa;
• Lei 13.756/2018: Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e institui a loteria de apostas de quota fixa;
• Lei 13.709/2018 (LGPD): Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei 8.078/1990 (CDC): Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 9.613/1998: Crimes de lavagem de dinheiro — prevenção e combate;
• Lei 9.610/1998: Lei de Direitos Autorais.

Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos que não puderem ser resolvidas amigavelmente, fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, renunciando-se expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.